De MEI para ME: quando migrar por escolha, e não por estouro

O MEI foi feito para começar, não para ficar. Quando o negócio cresce, a saída é questão de quando, não de se.

E há duas formas de sair: escolhendo, ou sendo desenquadrado. A diferença entre elas é controle sobre a data, e dinheiro.

Este artigo mostra quando a migração de MEI para ME faz sentido por escolha, o que muda na rotina e a ordem certa de fazer.

As duas portas de saída

Caminho	Quem decide	Efeito
Desenquadramento por opção	O próprio empreendedor comunica	Você escolhe a data em que a mudança passa a valer
Desenquadramento por excesso de receita	O faturamento decide	A data vem da regra, conforme o tamanho do excesso
Desenquadramento de ofício	A Receita, pela falta de comunicação	Você descobre pelo sistema, sem preparo

O parágrafo 7 do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006 prevê a comunicação do desenquadramento, e o parágrafo 8 trata do desenquadramento de ofício quando essa comunicação falta.

A terceira linha é a que machuca. Quem não comunica não escolhe nada, e costuma saber da mudança quando a guia não bate.

Os sinais que antecedem a saída

Antes do teto, o negócio costuma avisar de outras formas.

Você recusa trabalho por causa do limite. É o sinal mais claro de que o enquadramento virou teto de crescimento, e não proteção.

O cliente pede o que o MEI não entrega. Empresa maior às vezes exige fornecedor fora do MEI, ou nota com destaque que o enquadramento não comporta.

A atividade mudou. O MEI tem lista de ocupações permitidas. Negócio que evolui para fora dela precisa migrar mesmo sem crescer o faturamento.

Você precisa de mais gente. O limite de empregados do MEI é o gargalo que aparece antes do limite de receita em muitos serviços.

O que muda de verdade

• Sai o DAS fixo mensal e entra o DAS calculado sobre o faturamento, pelo anexo da atividade
• Entra a escrituração contábil, que o MEI não tinha
• Entram as declarações próprias do Simples Nacional
• O limite de empregados do MEI deixa de se aplicar
• A emissão de nota passa a seguir as regras do novo enquadramento
• Honorários contábeis passam a ser parte do custo fixo

O primeiro item assusta e nem sempre é pior. Em serviço com folha relevante, o anexo aplicável pode resultar em carga que surpreende para menos. Em atividade sem folha, costuma pesar mais.

Pelo parágrafo 9 do artigo 18-A, o empresário individual desenquadrado passa a recolher pelas regras gerais do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento.

A ordem da migração

Primeiro, feche os números do ano corrente e projete os próximos doze meses. Segundo, confirme o anexo aplicável à sua atividade e simule o DAS nos dois cenários. Terceiro, verifique se a atividade tem alguma vedação no Simples.

Só então comunique o desenquadramento, com a data de efeito escolhida. E depois ajuste a rotina: escrituração, emissão de nota e calendário de obrigações.

Quem já estourou o teto e quer entender os efeitos retroativos encontra isso em passou do teto do MEI.

O que não muda

Vale dizer, porque o medo costuma ser maior que o fato.

O CNPJ continua o mesmo. A empresa não fecha, a inscrição não é cancelada, o cliente não precisa refazer cadastro. O histórico de tempo de constituição permanece.

O que muda é como se calcula e se declara, não quem você é.

Onde isso costuma dar errado

Esperar o estouro. Entrega a data da mudança ao acaso.

Não comunicar. Abre a porta do desenquadramento de ofício.

Decidir sem simular o anexo. A carga depende da atividade e da folha, e a surpresa pode ser nos dois sentidos.

Parar de emitir nota para não crescer. Reduz a prova do faturamento, não o faturamento.

O caminho completo de estruturação está em como abrir empresa.