Alíquota da CBS em 2027: o TCU calculou 11,3% e o Senado decide até 15 de dezembro

Até outubro a resposta honesta era incômoda: não havia número. Agora há.

Em 28 de outubro de 2026, em sessão extraordinária do Plenário, o Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota da CBS em 2027, com a alíquota de referência em 11,3%. O cálculo foi enviado ao Senado Federal, que fixa o percentual por resolução até 15 de dezembro.

Falta a fixação. O número, esse já existe, e dá para trabalhar com ele.

Os dois números, que não são o mesmo

Essa confusão vai aparecer em toda conversa sobre 2027, então vale separar antes de qualquer conta.

Número	O que é
11,3%	Alíquota de referência calculada pelo TCU e enviada ao Senado. É o parâmetro, não a alíquota do documento fiscal
11,2%	A alíquota cobrada em 2027, que é a referência reduzida em 0,1 ponto percentual, se o Senado chancelar o cálculo
44,2%	Redutor calculado para a CBS nas compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas

A redução de 0,1 ponto está no parágrafo único do artigo 127 do ADCT e no artigo 347 da Lei Complementar 214/2025, e vale para 2027 e 2028. Ela não alcança os combustíveis do regime específico dos artigos 172 a 180, e nos regimes com alíquota reduzida a redução é proporcional.

De onde saiu o 11,3%

O rito tem três participantes e está no artigo 349 da Lei Complementar 214/2025. A Receita Federal elabora a metodologia e a proposta de cálculo, o TCU homologa a metodologia e faz o cálculo, e o Senado fixa por resolução.

Todas as etapas até aqui aconteceram. A Receita entregou a proposta em setembro. O TCU analisou 17 módulos de cálculo, desenvolveu ferramenta própria para reproduzir os resultados de forma independente e aprovou o percentual em 28 de outubro, sob relatoria do presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo. O cálculo seguiu ao Senado até 30 de outubro, com relatório técnico.

O critério do cálculo é equivalência de arrecadação, não aumento de carga: pelo artigo 353, a referência de 2027 sai da comparação entre a receita estimada da CBS, do Imposto Seletivo e do IPI nos anos-base de 2024 e 2025 e a média da razão entre a receita de referência da União e o PIB entre 2012 e 2021. O percentual exato calculado foi 11,3468%, arredondado para o décimo mais próximo por determinação do parágrafo 14 do artigo 349.

Os prazos deste ciclo

Os prazos ordinários do artigo 349 são 15 de setembro para o envio do Tribunal e 31 de outubro para a fixação pelo Senado, sempre no ano anterior. O parágrafo 2 do artigo 353 prorroga esses prazos em 45 dias no ano de 2026, porque é a primeira vez que a conta é feita. Daí as datas reais: 30 de outubro e 15 de dezembro.

Se o Senado não fixar

O TCU e o Senado afirmam publicamente que, sem resolução no prazo, passa a valer o percentual calculado pelo Tribunal a partir de 1 de janeiro de 2027.

Vale uma ressalva de leitura, porque ela aparece quando se vai ao texto. O parágrafo 2 do artigo 349 é o dispositivo que manda usar as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto a fixação não ocorrer, e ele se refere ao prazo que ultrapasse a data de 22 de dezembro do ano anterior. Neste ciclo, com a prorrogação, o prazo do Senado é 15 de dezembro.

Para a empresa o efeito prático é o mesmo nos dois cenários: não se entra em janeiro sem alíquota. O risco que sobra é começar o ano com um número e trocar depois, porque a alíquota fixada pelo Senado em atraso passa a valer no início do segundo mês seguinte ao da fixação. Isso é problema de sistema e de contrato, não de legalidade.

O que muda de verdade em 2027

O ano de 2026 é de teste. A CBS está sendo cobrada a 0,9% e o IBS a 0,1%, com o valor compensado contra PIS e Cofins e com dispensa de recolhimento para quem cumpriu as obrigações acessórias.

Em 2027 o jogo é outro, e o artigo 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, lista o que acontece.

Tributo	O que acontece a partir de 2027
CBS	Passa a ser cobrada de verdade, pela alíquota fixada e reduzida em 0,1 ponto percentual
PIS e Cofins	Ficam extintos, desde que instituída a CBS
IPI	Alíquotas reduzidas a zero, exceto produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus
Imposto Seletivo	Começa a ser cobrado
IBS	Continua simbólico: 0,05% estadual mais 0,05% municipal, até 2028

Essa tabela é a chave de leitura do ano. Em 2027 a reforma chega ao caixa pelo lado federal, e o lado estadual e municipal continua esperando. O ICMS e o ISS seguem como são hoje, e só começam a cair em 2029.

O que fazer com o número na mão

• Refaça a precificação com 11,2% e compare com o que a empresa paga hoje de PIS e Cofins
• Levante quanto a empresa pagou de PIS e Cofins em 2026, mês a mês
• Separe as compras que vão gerar crédito de CBS das que não vão
• Confira se as obrigações acessórias de IBS e CBS de 2026 foram cumpridas, porque é isso que dispensou o recolhimento
• Verifique se o sistema emissor já preenche os campos de IBS e CBS no documento fiscal
• Reveja contrato de prazo longo que não tenha cláusula de revisão tributária
• Se vende para a administração pública, considere o redutor de 44,2%

O terceiro item costuma ser a surpresa boa. A CBS tem não cumulatividade plena, sem as restrições por tipo de insumo que existem hoje no PIS e na Cofins. Empresa que compra muito e credita pouco tende a melhorar, e dá para medir isso com as notas de 2026 na mão.

O sexto item é o que mais machuca quem esquece. Contrato de dois anos assinado em 2026, com preço fechado e sem cláusula de revisão, atravessa a troca de tributo sem proteção. Renegociar em novembro é conversa; renegociar em março é conflito.

O número antigo que ainda circula

Se você viu 27,91% em algum lugar, aquele percentual ficou para trás, pelo menos no que diz respeito à CBS.

Ele somava 9,21% de CBS e 18,7% de IBS, estimativas adotadas sem caráter oficial a partir do anexo da Resolução CGIBS 14, de 29 de julho de 2026, dentro de um cálculo de arrecadação do IBS. O cálculo do TCU para a CBS ficou em 11,3%, mais de dois pontos acima daquela estimativa de 9,21%.

A parte do IBS daquela soma segue como estimativa, porque a alíquota de referência do IBS só é fixada para os anos de 2029 a 2033, pelo inciso II do artigo 349.

Quem está no Simples sente alguma coisa?

Sente, por dois caminhos, e nenhum deles é a alíquota de referência.

O primeiro é o crédito que a sua empresa transfere para o cliente. Quem paga IBS e CBS dentro do DAS transfere crédito em montante equivalente ao devido por meio do Simples, e não o valor cheio da operação. Em mercado que vende para empresa do regime regular, isso aparece na negociação de preço.

O segundo é a obrigação de documento fiscal, que alcança todo mundo em 2027, não só o regime regular.

Quem optou pelo regime regular de IBS e CBS para 2027 está na terceira situação: paga pelas regras gerais e aproveita crédito. Para esses, a alíquota de referência importa direto, e a janela de cancelamento ainda está aberta até 20 de dezembro. Vale ler o que pesa nessa decisão antes de o prazo fechar.

Onde isso costuma dar errado

Três erros já apareceram aqui mais de uma vez, e os três custam dinheiro.

Confundir referência com cobrada. 11,3% é parâmetro. Quem joga 11,3% na planilha de 2027 sem a redução de 0,1 ponto erra para cima, e quem ignora os regimes específicos erra nos dois sentidos.

Achar que 2027 é só trocar sigla. PIS e Cofins saem, CBS entra, e a base de cálculo e as regras de crédito não são as mesmas. Quem só renomeia a linha da planilha erra o resultado.

Deixar o sistema para depois. O preenchimento dos campos de IBS e CBS no documento fiscal já é obrigatório para o regime regular desde agosto de 2026. Chegar em janeiro sem o emissor adaptado é parar de faturar, não é multa.

A empresa que atravessa 2027 sem susto é a que já sabe, hoje, quanto paga de PIS e Cofins e quanto compra com imposto embutido. Se a sua contabilidade não entrega esses dois números, o problema aparece antes da alíquota.