Cancelar a opção pelo Simples Nacional: a janela vai até 20 de dezembro

Entre setembro e outubro muita empresa formalizou duas escolhas que valem a partir de 1 de janeiro de 2027: a opção pelo Simples Nacional e a opção pelo regime regular de IBS e CBS. Agora abre o período de quem quer voltar atrás.

A janela vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, e não é um detalhe de calendário. Depois dela a escolha fica travada pelo ano inteiro.

Este artigo mostra o que significa cancelar a opção pelo Simples Nacional, o que muda no caso do regime regular, e as três perguntas que decidem se vale a pena.

As duas escolhas, e por que se confundem

Os prazos são parecidos, as siglas são próximas, e a maioria das empresas tratou as duas coisas como uma só. Não são.

A opção pelo Simples Nacional define o regime de apuração da empresa. Ela foi formalizada entre 1 de setembro e 15 de outubro de 2026.

A opção pelo regime regular de IBS e CBS é outra decisão, de quem já é optante do Simples e quer apurar esses dois tributos fora do DAS, pelas regras gerais da Lei Complementar 214/2025. O prazo dessa foi de 1 de setembro a 30 de outubro de 2026.

Escolha	Período de opção	Período de cancelamento
Simples Nacional	1 de setembro a 15 de outubro de 2026	3 de novembro a 20 de dezembro de 2026
Regime regular de IBS e CBS	1 de setembro a 30 de outubro de 2026	3 de novembro a 20 de dezembro de 2026

Repare que o cancelamento só abre depois de os dois períodos de opção fecharem. É proposital: primeiro todos escolhem, depois quem se arrependeu desfaz.

Por que o prazo é definitivo

O artigo 16 da Lei Complementar 123/2006 diz que a opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário.

Essa frase é curta e decide tudo. Passado 20 de dezembro, quem optou está no Simples em 2027 e pronto. Não existe arrependimento em março, não existe pedido de reconsideração em julho. A saída depois disso é exclusão, que tem causa própria, procedimento próprio e efeito próprio, quase sempre pior do que ter decidido agora.

A trava que pouca gente conhece

Há um caso em que o cancelamento da opção pelo regime regular simplesmente não está disponível.

O parágrafo 5 do artigo 41 da Lei Complementar 214/2025 veda ao contribuinte do Simples retirar-se do regime regular de IBS e CBS caso tenha recebido ressarcimento de créditos desses tributos no ano-calendário corrente ou no anterior.

Quem pediu e recebeu ressarcimento não desfaz a escolha. Antes de planejar o cancelamento, vale conferir se houve ressarcimento recebido, porque a resposta muda a conversa inteira.

As três perguntas que decidem

Esqueça a tabela de alíquotas por um minuto. A decisão sobre o regime regular de IBS e CBS se resolve em três perguntas sobre o seu negócio.

Quem compra de você aproveita crédito?

Esta é a pergunta mais importante, e é sobre o seu cliente, não sobre você.

Pelo parágrafo 9 do artigo 47 da Lei Complementar 214/2025, quando o IBS e a CBS são pagos dentro do Simples, o optante não aproveita crédito nas compras. Já o cliente dele, se estiver no regime regular, pode se creditar em montante equivalente ao devido por meio do Simples.

Traduzindo: quem vende para empresa do regime regular transfere crédito menor do que transferiria se estivesse no regime regular. Em alguns mercados isso vira pressão de preço. Em outros não aparece, porque o cliente é consumidor final e crédito não entra na conversa.

Quanto você compra com imposto embutido?

A outra metade da conta é de entrada.

No regime regular, a empresa aproveita o crédito do IBS e da CBS das suas aquisições, com a não cumulatividade plena que a lei prevê. No Simples, não aproveita. Então quanto maior o peso de insumo, mercadoria, energia, frete e serviço contratado no seu custo, maior o crédito que fica na mesa.

Negócio de margem apertada e muita compra tende a ganhar com o regime regular. Negócio de serviço com folha alta e pouca compra tende a perder, porque folha não gera crédito desses tributos.

A sua operação aguenta a obrigação?

Regime regular tem apuração própria, documento fiscal com destaque dos valores e controle de crédito por operação. Não é impossível, e não é de graça.

Empresa que hoje não consegue fechar o mês em dia vai sofrer mais com duas apurações do que vai ganhar com o crédito. Essa parte da decisão é operacional, e é a que mais se esconde atrás da planilha.

Como decidir em novembro, sem adivinhar

A tentação é esperar o número oficial da alíquota e decidir depois. Só que o prazo não espera.

A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não foi fixada por resolução do Senado Federal quando este artigo foi escrito, e o calendário legal dá ao Senado até meados de dezembro. Ou seja: há chance real de o prazo de cancelamento fechar com o número ainda em aberto.

• Confira se houve ressarcimento de crédito de IBS ou CBS recebido, que tranca o cancelamento
• Separe o faturamento entre cliente do regime regular e consumidor final
• Levante o peso das compras no seu custo total, com nota fiscal na mão
• Compare a carga do DAS com a apuração pelo regime regular em dois cenários de alíquota
• Avalie se a sua rotina fiscal aguenta a apuração do regime regular
• Decida e formalize antes de 20 de dezembro, não no dia

O quarto item é o que resolve. Rodar a comparação em dois cenários, um conservador e um mais salgado, costuma mostrar que a decisão não vira na casa decimal: ela vira no perfil do cliente e no peso das compras.

E vale o mesmo conselho que dou para qualquer prazo de dezembro: resolva com folga. Sistema fora do ar no dia 19 não é hipótese remota.

Se a dúvida é outra, a resposta pode ser outra

Às vezes a pergunta que chega não é sobre regime, é sobre quem cuida do regime.

Empresa que descobriu a opção pelo regime regular lendo notícia, ou que não sabe se o contador formalizou algo em seu nome em setembro, tem um problema anterior à escolha. Nesses casos, a primeira providência é abrir o portal e conferir o que consta, antes de discutir mérito.

Dá para ler, no mesmo fio, o que fazer quando o pedido no Simples foi indeferido e como trocar de contador, da decisão à virada.